Politica de Privacidade

1. Quem somos

A plataforma Voz Segura e um canal de denuncias escolar operado pela instituicao de ensino que a contratou (doravante "Escola" ou "Controlador"). A Escola e a responsavel pelo tratamento dos dados pessoais coletados atraves desta plataforma, nos termos da Lei Geral de Protecao de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018).

O desenvolvedor da plataforma atua como Operador de Dados, processando dados exclusivamente conforme as instrucoes da Escola.

2. Dados que coletamos

Dependendo do tipo de denuncia, coletamos os seguintes dados:

2.1 Denuncia Anonima

• Nome do(a) suposto(a) agressor(a) — opcional, apenas se informado
• Tipo de ocorrencia (o que fez)
• Sala e turno da ocorrencia — opcionais
• Descricao detalhada do ocorrido

Nenhum dado pessoal do denunciante e coletado em denuncias anonimas.

2.2 Denuncia Identificada

Alem dos dados acima, coletamos:

• Nome completo do aluno denunciante
• Serie escolar
• Turno do aluno

2.3 Dados automaticos

• Endereco IP — registrado nos logs de acesso do painel administrativo
• Arquivos anexados — quando enviados junto a denuncia ou resposta

3. Para que usamos seus dados

Os dados coletados sao utilizados exclusivamente para:

• Investigar e resolver a situacao denunciada
• Comunicacao entre a equipe escolar e o denunciante (via respostas na plataforma)
• Geracao de estatisticas agregadas e anonimizadas para prevencao de violencia escolar
• Cumprimento de obrigacoes legais (ECA, Lei 13.185/2015, Lei 14.811/2024)

Seus dados nunca serao vendidos, compartilhados com terceiros para fins comerciais ou utilizados para publicidade.

4. Base legal para o tratamento

O tratamento dos dados pessoais nesta plataforma fundamenta-se nas seguintes bases legais da LGPD:

• Art. 7, II — Obrigacao legal: Escolas sao obrigadas por lei a combater o bullying e violencia escolar (Lei 13.185/2015, ECA Art. 56, Lei 14.811/2024).
• Art. 7, VII — Protecao da vida e da incolumidade fisica: As denuncias visam proteger a seguranca de alunos.
• Art. 14 — Melhor interesse do menor: Todo o tratamento e realizado priorizando o bem-estar de criancas e adolescentes.

5. Dados de menores de idade

Em conformidade com o Art. 14 da LGPD, o tratamento de dados de criancas e adolescentes e realizado sempre em seu melhor interesse.

• Criancas (menores de 12 anos): Para denuncias identificadas, recomendamos que o uso da plataforma seja acompanhado por um responsavel legal, professor ou coordenador.
• Adolescentes (12 a 17 anos): Podem utilizar a plataforma diretamente, sendo o tratamento baseado em obrigacao legal e protecao da vida.

As informacoes sobre o tratamento de dados sao apresentadas em linguagem simples e acessivel, conforme Art. 14, par.6 da LGPD.

6. Dados do(a) suposto(a) agressor(a)

O campo "quem fez" permite que o denunciante informe o nome de quem praticou a agressao. Este dado:

• E opcional — o denunciante nao e obrigado a informar
• E tratado com estrita confidencialidade
• E acessivel apenas a equipe autorizada da escola
• E utilizado exclusivamente para investigar o caso especifico
• Nao sera divulgado publicamente, em conformidade com o ECA Art. 17 e Art. 143

O(a) suposto(a) agressor(a) e seus responsaveis legais podem exercer seus direitos conforme a secao 8 desta politica.

7. Armazenamento e seguranca

• Os dados sao armazenados em servidores seguros na nuvem (MongoDB Atlas) com criptografia em transito (TLS)
• O acesso ao painel administrativo e protegido por autenticacao (Clerk)
• Todas as acoes no painel sao registradas em logs de auditoria
• Apenas usuarios autorizados pela escola podem acessar as denuncias

7.1 Transferencia internacional de dados

Os dados podem ser armazenados em servidores localizados fora do Brasil (Estados Unidos), utilizando servicos que oferecem salvaguardas adequadas de protecao de dados conforme Art. 33 da LGPD, incluindo clausulas contratuais padrao e certificacoes de seguranca.

8. Seus direitos (Art. 18 da LGPD)

Voce (ou seu responsavel legal, no caso de menores) tem direito a:

• Confirmacao da existencia de tratamento de seus dados
• Acesso aos dados pessoais que mantemos sobre voce
• Correcao de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Anonimizacao, bloqueio ou eliminacao de dados desnecessarios ou tratados em desconformidade
• Eliminacao dos dados pessoais tratados com consentimento
• Informacao sobre entidades com as quais seus dados sao compartilhados
• Revogacao do consentimento, quando aplicavel

Para exercer qualquer desses direitos, entre em contato atraves do canal indicado na secao 10.

9. Retencao de dados

• As denuncias sao mantidas pelo periodo necessario a sua investigacao e resolucao
• Apos a resolucao, os dados sao mantidos por ate 2 (dois) anos para fins de cumprimento de obrigacoes legais e regulatorias
• Apos o periodo de retencao, os dados serao anonimizados ou eliminados
• Logs de atividade do painel administrativo sao mantidos por 1 (um) ano

10. Contato e Encarregado de Dados (DPO)

Para duvidas sobre esta politica, exercicio de direitos ou qualquer questao relacionada a protecao de dados, entre em contato com a Escola (Controlador de Dados) atraves dos seguintes canais:

11. Alteracoes nesta politica

Esta politica pode ser atualizada periodicamente. Alteracoes significativas serao comunicadas atraves da plataforma. Recomendamos a consulta periodica desta pagina.

12. Legislacao aplicavel

Esta politica e regida pela legislacao brasileira, em especial:

• Lei 13.709/2018 — LGPD (Lei Geral de Protecao de Dados)
• Lei 8.069/1990 — ECA (Estatuto da Crianca e do Adolescente)
• Lei 15.211/2025 — ECA Digital
• Lei 13.185/2015 — Programa de Combate ao Bullying
• Lei 14.811/2024 — Criminalizacao do Bullying e Cyberbullying
• Lei 10.406/2002 — Codigo Civil