Termos de Uso

1. Sobre a plataforma

Voz Segura e um canal digital de denuncias escolares que permite que alunos relatem situacoes de bullying, assedio, racismo, homofobia e outras formas de violencia no ambiente escolar. A plataforma e operada pela instituicao de ensino e visa cumprir as obrigacoes previstas na Lei 13.185/2015 (Programa de Combate ao Bullying), no ECA (Lei 8.069/1990) e na Lei 14.811/2024.

2. Quem pode usar

• Alunos matriculados na instituicao de ensino
• Menores de 12 anos devem utilizar a plataforma preferencialmente com acompanhamento de um responsavel legal, professor ou coordenador
• O uso da plataforma e restrito a fins legitimos de denuncia de violencia escolar

3. Finalidade da plataforma

A plataforma destina-se exclusivamente a:

• Receber denuncias de situacoes de violencia, bullying e assedio no ambiente escolar
• Permitir o acompanhamento do status da denuncia pelo denunciante
• Facilitar a comunicacao segura entre a equipe escolar e o denunciante
• Auxiliar a escola na prevencao e combate a violencia

A plataforma nao se destina a: reclamacoes gerais sobre a escola, conflitos pessoais sem relacao com violencia, ou qualquer uso que nao envolva a protecao de alunos.

4. Compromisso de boa-fe e veracidade

4.1 Consequencias de denuncias falsas

Denuncias intencionalmente falsas podem ter consequencias legais:

• Art. 138-140 do Codigo Penal: Calunia, difamacao e injuria sao crimes contra a honra
• Art. 339 do Codigo Penal: Denunciacao caluniosa — dar causa a investigacao contra pessoa que se sabe inocente. A pena e aumentada quando se utiliza anonimato
• Art. 927 do Codigo Civil: Quem causa dano a outra pessoa e obrigado a repara-lo

Menores de 18 anos sao inimputaveis penalmente (Art. 228 da Constituicao Federal), porem a conduta pode ser tratada como ato infracional pelo ECA, com medidas socioeducativas. Os pais ou responsaveis podem ser responsabilizados civilmente (Art. 932, I do Codigo Civil).

Denuncias de boa-fe, mesmo que os fatos nao se confirmem posteriormente, sao protegidas pelo exercicio regular de direito (Art. 188, I do Codigo Civil).

5. Abordagem restaurativa

Em conformidade com a Lei 13.185/2015 (Art. 4, VIII), a plataforma Voz Segura e a escola adotam uma abordagem restaurativa, priorizando:

• O dialogo e a resolucao pacifica de conflitos
• A responsabilizacao consciente, nao punitiva
• O apoio tanto a vitima quanto ao agressor
• A mudanca de comportamento e a prevencao de recorrencia

O objetivo nao e punir, mas proteger e educar.

6. Confidencialidade

• Denuncias anonimas: A identidade do denunciante nao e coletada e nao pode ser rastreada
• Denuncias identificadas: Os dados do denunciante sao tratados com sigilo e acessiveis apenas a equipe autorizada
• Dados do(a) acusado(a): Tratados com confidencialidade absoluta, conforme ECA Art. 17 e Art. 143. Nao serao divulgados publicamente
• O numero de registro e o PIN sao as unicas credenciais de acesso a denuncia

7. Encaminhamento a autoridades

Em conformidade com o ECA (Art. 13 e Art. 56), a escola podera encaminhar denuncias ao Conselho Tutelar ou outras autoridades competentes quando:

• Houver risco iminente a integridade fisica ou psicologica de um aluno
• A situacao configurar crime ou ato infracional grave
• A lei exigir a comunicacao obrigatoria

Nestes casos, a confidencialidade do denunciante sera preservada na medida do possivel.

8. Registro e PIN

• Ao enviar uma denuncia, voce recebera um numero de registro e um PIN
• Guarde esses dados com seguranca — eles sao a unica forma de acessar sua denuncia
• Nao compartilhe seu PIN com outras pessoas
• Em caso de perda, nao sera possivel recuperar o acesso a denuncia

9. Uso indevido

E expressamente proibido:

• Enviar denuncias falsas intencionalmente
• Utilizar a plataforma para assediar, intimidar ou difamar alguem
• Tentar acessar denuncias de outros usuarios
• Enviar conteudo ilegal, obsceno ou que viole direitos de terceiros
• Tentar comprometer a seguranca ou funcionamento da plataforma

10. Protecao de dados

O tratamento de dados pessoais nesta plataforma segue a LGPD (Lei 13.709/2018) e o ECA Digital (Lei 15.211/2025). Para informacoes completas, consulte nossa Politica de Privacidade.

11. Limitacao de responsabilidade

• A plataforma e fornecida como ferramenta de apoio a escola. A responsabilidade pela investigacao e resolucao das denuncias e da instituicao de ensino
• A plataforma nao substitui servicos de emergencia. Em caso de risco imediato, procure ajuda presencial
• Nao garantimos disponibilidade ininterrupta do servico

12. Contato

Para duvidas sobre estes termos ou sobre a plataforma:

13. Legislacao aplicavel

Estes termos sao regidos pela legislacao brasileira. Fica eleito o foro da comarca da sede da instituicao de ensino para dirimir quaisquer controversias.